Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei 55/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para a elaboração, revisão, complementação, operacionalização e fiscalização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná (PERS-PR). O projeto pretende criar um instrumento de planejamento destinado a organizar e estabelecer a gestão dos resíduos sólido no Estado.
O prazo de vigência do PERS-PR é indeterminado, com um horizonte de atuação de 20 anos, devendo ser revisado a cada quatro anos. O plano deve conter diretrizes, estratégias, programas, ações e projetos para o cumprimento das metas estabelecidas. A matéria prevê a participação popular no Plano, desde a elaboração até a fiscalização das ações.
De acordo com a justificativa do projeto, o Plano Estadual de Resíduos Sólidos quer “apresentar e orientar soluções regionais integradas para o equacionamento das grandes questões relativas à produção, tratamento e destinação dos resíduos sólidos no território paranaense”. O Governo afirma que formalizar a base legal do PERS é importante para promover a gestão adequada e planejada dos resíduos.
O projeto determina ainda que, nos procedimentos de licenciamento ambiental realizados no Estado, o empreendedor deverá apresentar ao órgão licenciador um plano de logística reversa de produtos pós-consumo aprovado pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST).
O PERS-PR vai abranger todo o território do Estado, atendendo as diretrizes e normas definidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ele contempla resíduos sólidos urbanos, incluindo os domiciliares, resíduos da saúde, da construção civil, de serviços de transporte, da mineração, do saneamento básico, os industriais, entre outros. Já os grandes geradores de resíduos sólidos do Estado serão integralmente responsáveis pelo gerenciamento ambiental adequado dos resíduos por eles gerados.
Entre as diretrizes do Plano está a reestruturação do sistema de gestão estadual em resíduos sólidos, a promoção da prevenção e minimização da geração de resíduos, promovendo a reutilização e a reciclagem e o tratamento adequado. Também deve promover a prevenção, minimização e mitigação dos impactos ambientais negativos causados pelos resíduos, promovendo a sustentabilidade e o apoio a modernização e melhoria dos sistemas de coleta, transporte e tratamento de resíduos.
O Plano adota como estratégias uma série de pontos para minimizar os efeitos dos resíduos sólidos, entre eles a separação e coleta seletiva; além disso, institui a cobrança de tarifa para o custeio integral do serviço público de gestão de resíduos; promove a gestão consorciada, regionalizada e compartilhada de resíduos urbanos. O PERS-PR visa ainda o fortalecimento e a expansão da logística reserva de resíduos pós-consumo e a economia circular, promovendo o apoio à implementação de infraestrutura para a segregação e reciclagem, além da erradicação e a recuperação de áreas de depósito final inadequados, entre outros. Para alcançar as metas e implementar as estratégias do Plano, Estado e municípios deverão atuar em regime de colaboração.
O projeto aguarda parecer e discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar a legalidade e constitucionalidade da matéria. Caso aprovada, o texto segue para análise nas demais Comissões antes de ser votado pelos deputados em plenário da Casa. (Fonte: ALEP)